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Data de assinatura:
29 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CPFG-FIES) - Criação - Competência - Composição - Membro - Ministério da Fazenda - Casa Civil da Presidência da República - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – União. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies) - integralização - Cota – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/Direito Financeiro -
Observação:
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