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Data de assinatura:
01 de Maio de 2024 -
Ementa:
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 172, DE 04/12/2017: APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO
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Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Genebra (Suíça), 2011 - Organização Internacional do Trabalho (OIT) CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) (2011) - Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 201) (2011) – Promulgação. -
Classificação de direito:
Direito Internacional. -
Observação:
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