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Data de assinatura:
15 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada do FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Residência - Distrito Federal - (Brasil) - Município - Documentação - Documento - comprovação - Dispensa - isenção - declaração - Emissão - Governo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Comprovação – veracidade - DESASTRE AMBIENTAL – Alagamento - CHUVA INUNDAÇÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - EMERGÊNCIA CLIMÁTICA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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