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Data de assinatura:
16 de Maio de 2024 -
Ementa:
Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Portos e Aeroportos (MPOR); Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES (PIT) - Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes (CGPIT) - Comitê Técnico do Planejamento Integrado de Transportes (CTPIT) - Criação - Competência - Composição - Membro - Política Nacional de Transportes - Sistema Nacional de Viação (SNV) - Transporte de passageiro - Transporte de bens e mercadorias - Transporte de carga - Sistema viário - Subsistema Ferroviário Federal - Subsistema Rodoviário - Federal - Subsistema Aeroviário Federal - Setor hidroviário - Transporte aquático - Setor aeroportuário - Setor portuário - Transporte dutoviário - Logística - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) – Município. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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