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Data de assinatura:
16 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AMAZÔNIA LEGAL - Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins (Pró-Amazônia Legal) - Regulamentação - Custo - Geração de energia elétrica - Transmissão - Concessionário (administração pública) - Sociedade subsidiária - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Projeto (administração) - Desenvolvimento - Navegabilidade - Rio Madeira - Rio Tocantins - Instituição financeira - Conta bancária - Aporte - Alteração INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Conta bancária - Aporte - Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal (CDAL) - Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade (CDN) - Criação COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (CGPAL) - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Destinação - Recursos financeiros - Valor - Ressarcimento - Compensação ambiental - Terras indígenas - Linhão de Tucuruí - Fundação Nacional do Índio (Funai). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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