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Data de assinatura:
21 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Recursos financeiros - Repasse - Convênio - Contrato - Transferência - Acordo - Cooperação técnica - Adesão - parceria - Contrato de repasse - Regime simplificado - Proibição - Empenho da despesa - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Contrapartida - Projeto básico - Termo de referência - Licença ambiental - Suspensão do contrato - Alteração - Movimentação financeira - Acompanhamento - Fiscalização - Denúncia - Rescisão - Extinção - Prestação de contas - Tomada de contas especial - Registro - Inadimplemento - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Ministério da Fazenda - Controladoria-Geral da União – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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