Decreto nº 12.031 de 28 de maio de 2024

28 de Maio de 2024

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

DEC 12.126, DE 31/07/2024: REVOGA OS ARTS 7º E  8º.  

DEC 12.502, DE 11/06/2025: REVOGA OS ARTS. 116, 117 E 118.

ALIMENTAÇÃO ANIMAL - Produto - Inspeção - Fiscalização - Obrigatoriedade - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação - Animal - PRODUTO - Matéria prima - Destinação - Alimentação animal - Obrigatoriedade - Registro - Ministério da Agricultura e Pecuária - Pessoa física - Pessoa jurídica - Sociedade cooperativa - Armazenamento - Distribuição - Venda - Produção - Comercialização - Transporte - Importação - Padrão de qualidade - Exame laboratorial - Produto impróprio para o consumo - Sanidade agropecuária - Organização - Aplicação - Procedimento - Cadeia produtiva - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - Estabelecimento agrícola - Produto agropecuário - Registro - Cadastro - Credenciamento - Liberação - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Rótulo do produto - Rotulagem - Gestão - Infração - Penalidade - Advertência - Multa - Medida cautelar - Suspensão - cassação - Fiscalização agropecuária - Produto agropecuário - Processo administrativo - Faixa de fronteira - UNIÃO - Competência - Realização - Execução - Serviço - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação animal - Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) - Certificação - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

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