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Data de assinatura:
28 de Maio de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) - Exclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização – Desestatização - PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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