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Data de assinatura:
28 de Maio de 2024 -
Ementa:
Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Dispensa - Dispensa de licitação - Processo administrativo -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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