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Data de assinatura:
29 de Julho de 1994 -
Ementa:
ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.031, DE 12/04/1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 01/08/1994, P. 11445 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
DEC 1.227, DE 22/08/1994: ALTERA ART. 32.
RES/MPO/CND 4 - D.O. DE 05/05/1995, P. 6435: DELEGA PODERES AO GESTOR DO FND.
DEC 2.077, DE 21/11/1996: ALTERA ART. 33
REVOGADO PELO DEC 2.594, DE 15/05/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. OBJETIVO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. REQUISITOS, SOCIEDADE, HIPOTESE, PRIVATIZAÇÃO. EXCLUSÃO, SOCIEDADE, HIPOTESE, PRIVATIZAÇÃO. NORMAS, PROJETO, PRIVATIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPETENCIA, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, COMPETENCIA, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. FIXAÇÃO, PROCESSO, OBJETIVO, PRIVATIZAÇÃO. COMPETENCIA, (MF), COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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