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Data de assinatura:
05 de Junho de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ECOSSISTEMA - Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil (ProManguezal) - Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO) - Criação - Finalidade - diretrizes - Implementação - Mudança climática - Manguezal - uso sustentável - Conservação - Recuperação - Biodiversidade - Comunidade tradicional - Produção - Comercialização - Recursos naturais - Vulnerabilidade socioambiental - atenuação - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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