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Data de assinatura:
05 de Junho de 2024 -
Ementa:
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FLORESTA PÚBLICA - Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP) - Produção sustentável - Gestão ambiental - Destinação - Comunidade - Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) - Concessão florestal - Licitação - Contrato - Monitoramento ambiental - Auditoria - Recuperação florestal - Exploração - Serviços ambientais - Crédito - Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Plano Plurianual de Outorga Florestal da União - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Plano de Manejo Florestal Sustentável - Contrato de concessão – Regulamentação. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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