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Data de assinatura:
05 de Junho de 2024 -
Ementa:
Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EDUCAÇÃO - Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos - Cadastro da EJA (CadEJA) - Ministério da Educação - Criação - Finalidade - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - colaboração - qualificação - Educação de jovens e adultos - Adesão - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - Recursos financeiros - Repasse - Plano de Ações Articuladas (PAR) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Matrícula escolar. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - Reorganização - Diretrizes - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Assistência financeira - Assistência técnica - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Alteração. COMISSÃO NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO - Órgão Consultivo - Ministério da Educação - Competência - Membro. ALFABETIZAÇÃO - Política Nacional de Alfabetização - Implementação - Educação de jovens - Educação de adulto - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). ANALFABETISMO Erradicação. HOMENAGEM - Medalha Paulo Freire - Criação. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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