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Data de assinatura:
11 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OUTORGA - Adaptação - Facultatividade - Transformação - Execução - Radiodifusão sonora em onda curta - Radiodifusão sonora em onda tropical - Radiodifusão sonora em frequência modulada - Concessionária de serviço de telecomunicação - Interrupção - Serviços - Sanção - Multa – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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