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Data de assinatura:
12 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito - Descentralização -Termo de execução descentralizada (TED) - Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Ministério de Portos e Aeroportos - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Política pública - Porto - Transporte aquático - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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