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Data de assinatura:
12 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ENERGIA ELÉTRICA - outorga - Extinção - Produção independente de energia - Sistema Isolado (Sisol) - alienação - Remoção - Bens - Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado (CCESI) - Garantia - suprimento - Poder concedente - Autorização - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Licitação - Indenização - Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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