-
Data de assinatura:
13 de Junho de 2024 -
Ementa:
Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
--- -
Correlação:
DLG 134, DE 13/10/2022: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO
-
Veto:
--- -
Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Estrasburgo (França), 1983 - CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (1983) - Promulgação. -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
---