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• Data de assinatura:

  13 de Junho de 2024

• Ementa:

  Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Junho de 2024

• Fonte:

  D.O.U de 14/06/2024, pág. nº 16

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Comunicações (MCOM); Fazenda (MF)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CAPITAL SOCIAL - Aumento - Telecomunicações Brasileiras (Telebras) - União - Subscrição de ações.

• Classificação de direito:

  Direito Administrativo

• Observação:

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