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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS CARGOS EM COMISSAO E A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DA A DMINISTRACAO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SAF E DA OUTRAS PROVIDENCIA S. - ART. 30 DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992 - DEC 938, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993 - MPV 552, DE 12 DE JULHO DE 1994. - REVOGA O DECRETO 741, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993. - ENTIDADE VINCULADA: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ENAP - GOVERNO ITAMAR FRANCO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. 02/08/1994 P.11512 -
Link:
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Referenda:
SAF -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 1825, DE 29/02/1996
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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