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Data de assinatura:
17 de Junho de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Selo Verde Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Programa Selo Verde Brasil - Criação - Finalidade - diretrizes - Implementação - Certificação - Produtos - Serviços - Sustentabilidade social - Sustentabilidade ambiental - Setor primário - Setor secundário - Setor terciário - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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