-
Data de assinatura:
17 de Junho de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
DEC 12.417, DE 21/03/2025: ALTERA ARTS. 4º, 18 E 33.DEC 13.120, DE 17/09/2026: ALTERA ART. 21. Produção de efeitos
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
BOLSA FAMÍLIA - Regulamentação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Conselho de Assistência Social (CAS) - Programa Auxílio Brasil - Competência - Adesão - Cooperação federativa - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD) - Prestação de contas - Recursos financeiros - gestão - benefício - Benefício de Renda de Cidadania - Benefício Complementar (Bolsa Família) - Benefício Primeira Infância - Benefício Variável Familiar - Benefício Extraordinário de Transição - Gestante - Valor - Pagamento - inserção - Família - Educação financeira - Agente operador do programa - Caixa Econômica Federal (CEF) - ressarcimento - Cancelamento -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---