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Data de assinatura:
18 de Junho de 2024 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PLANO PLURIANUAL (PPA) - União - Exercício financeiro - Diretrizes - Administração pública - Administração Federal - Despesa - Recursos Orçamentários - Financiamento - Programa de Governo - 2024-2027 - Competência - Responsabilidade - monitoramento - avaliação - revisão - Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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