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Data de assinatura:
20 de Junho de 2024 -
Ementa:
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ENERGIA ELÉTRICA - distribuição - Concessão (administração pública) - Comercialização - Prorrogação - Licitação - Contrato de concessão - Termo aditivo - diretrizes - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Reequilíbrio econômico-financeiro - Instrução do processo - Indenização - Ativo - Amortização - Rede Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (Renacon) – Criação. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - Criação - Regulamentação - Competência - Conselho de administração - Membro - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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