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Data de assinatura:
21 de Junho de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.308, DE 11/12/2024: REVOGA O ART. 22.
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Correlação:
VIDE DEC 12.198, DE 24/09/2024
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Veto:
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Assunto:
ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL - Criação - Elaboração - Encaminhamento - Poder Executivo - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - 2024/2027. POLÍTICA DE GOVERNANÇA DIGITAL - Inovação - Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) - Política Nacional de Dados Abertos - Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br) - Criação - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Governo Digital - Competência - Compartilhamento de dados - ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL - Prorrogação - Prazo -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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