-
Data de assinatura:
26 de Junho de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
--- -
Correlação:
VIDE DLG 36, DE 07/05/2024.
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALISTAMENTO MILITAR - prorrogação - Prazo - apresentação - Mês - Agosto, 2024 - Obrigatoriedade - Residente - Habitante - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul. UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Enfrentamento - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---