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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
DEC 12.119, DE 25/07/2024: REVOGA OS ARTS. 13 E ART. 14.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve) - Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - criação - finalidade - organização - aperfeiçoamento - Autocomposição (direito civil) - Conflito - Mediação de conflitos - negociação - Gestão - execução - Política pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Informação - Acesso - Sigilo - Advocacia-Geral da União (AGU) - Comitê Gestor -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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