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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Fundação pública - Autarquia - Servidor público civil - Jornada de trabalho - Carga horária - Regime de dedicação integral - Trabalho ininterrupto - revezamento - Trabalho noturno - Intervalo para repouso ou refeição - Controle de presença - Assiduidade - Registro eletrônico de ponto - Folha de ponto - Registro de ponto - Dispensa de ponto - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo de direção - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Professor - Magistério superior - Órgão público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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