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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração pública - Administração estadual - Brasil - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Projeto (administração) - Cooperação internacional - Organismo internacional - reconstrução - Infraestrutura - atenuação - Dano ambiental - Dano material - Enfrentamento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação - União - Reconhecimento - Financiamento - Recursos financeiros - Sistema de controle interno - Fiscalização - Contrato -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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