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Data de assinatura:
04 de Julho de 2024 -
Ementa:
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DECRETO DE 28/08/2001: OUTORGA A CONCESSÃO. -
Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Transferência direta - Município - Goiânia (GO) TELEVISÃO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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