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Data de assinatura:
08 de Julho de 2024 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.333, DE 20/12/2024: ALTERA O ANEXO II. Vigência.
DEC 12.554, DE 14/07/2025: ALTERA ARTS. 2º, 27, 29-A, 30, 33, 52 E 57 DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Revoga as alíneas "c" e "i" do inciso I do caput do art. 57 do Anexo I. Vigência
REVOGADO PELO DEC 12.904, DE 27/03/2026. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Organização administrativa - Estrutura regimental - Competência - Remanejamento - Transformação - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE). CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Contrato - Meios - colaboração - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Ministério da Agricultura e Pecuária - Sub-rogação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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