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Data de assinatura:
10 de Julho de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RECICLAGEM - Incentivo fiscal - Benefício fiscal Cadeia produtiva - fomento - Utilização - Matéria-prima - Insumo - Material reciclado - Material reciclável - reutilização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução tributária - Desconto - Imposto de renda - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Apoio logístico - Projeto (administração) - Aprovação (administração pública) - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Organização social - Associação comunitária - Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis - desenvolvimento - execução - capacitação - Educação e formação profissional - Incubação de empresas - Microempresa - Limite - Percentual - Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR) - funcionamento - Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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