-
Data de assinatura:
11 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha - Terreno reservado - Concessão - Regulamentação - Alteração ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural - Compensação financeira - Benfeitoria -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---