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Data de assinatura:
17 de Julho de 2024 -
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Competência - Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA) - Criação - Utilização - Adesão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Expedição - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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