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Data de assinatura:
17 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - Adesão - Contrato - Termo aditivo - Financiamento - Refinanciamento - Dívida - Débito - Adimplemento - Estado (ente federado) - Município - Encerramento - Extinção - Vigência - União - Operação de crédito - Garantia - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - Liberação - Recursos financeiros - Recursos humanos - Servidor público - Despesa total com pessoal - Limitação - Despesa - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ministério da Economia. Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - Análise - Avaliação - Responsabilidade fiscal - Prazo - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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