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Decreto nº 12.117 de 17 de julho de 2024
Data de assinatura:
17 de Julho de 2024
Ementa:
Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea "a", da
Medida Provisória nº 2.215-10
, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da
Lei nº 13.954
, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Julho de 2024
Fonte:
D.O.U de 18/07/2024, pág. nº 5
Link:
Texto integral
Referenda:
Defesa (MD)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FORÇAS ARMADAS - Militar - Auxílio-Transporte - Concessão - Regulamentação
Classificação de direito:
Direito Administrativo
Observação:
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