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Data de assinatura:
23 de Julho de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 25/07/2024, PÁG. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UNIÃO - Pagamento - Dívida - Débito - Parcela - Adiamento - Estado (ente federado) - Município - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Chuva - Enchente - Inundação - Reconhecimento - Congresso Nacional - Redução - Taxa de juros - Correção monetária - Contrato - Termo aditivo - Prazo - Prorrogação do contrato - Fundo público - Criação - Plano - Investimento - Ministério da Fazenda - Publicidade - Aplicação - Recursos financeiros - Relatório - Comprovação - Suspensão - Ação judicial - Limitação - Criação - Despesa - Proibição - Renúncia fiscal - Garantia - Correção monetária - Refinanciamento - Financiamento - Operação de crédito. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Elaboração - Prorrogação - Calamidade pública - Autorização - Remanejamento - Valor monetário - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regulamentação - Alteração. PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL - Prorrogação - Adesão - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Adiamento - Cobrança - Penalidade - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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