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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 2024

• Ementa:

  Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 2024

• Fonte:

  D.O.U de 31/07/2024, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Segurança Pública (MJSP)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), 2024/2028 - Finalidade - Implementação

• Classificação de direito:

  Direito Administrativo

• Observação:

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