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Data de assinatura:
30 de Julho de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - Comitê gestor - Criação - Finalidade - diretrizes - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Controladoria-Geral da União -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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