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Data de assinatura:
30 de Julho de 2024 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Prestação de serviços - Serviço postal - Comunicação multimídia - Telecomunicação - Contratação direta - Contrato - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Telecomunicações Brasileiras (Telebras) - Conexão - Internet - Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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