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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Igualdade Racial (MIR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA POVOS CIGANOS - Criação - Finalidade - Administração pública - Administração federal - Garantia - Direitos - Ciganos - Comunidade tradicional - Direitos sociais - Cidadania - Inclusão produtiva - Inclusão econômica - Inclusão cultural -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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