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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE) - Regulamento - Desenvolvimento regional - Conselho deliberativo - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Finalidade - Competência - Financiamento - Estudante - Aluno - Despesa - Aplicação - Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) - Investimento - Exercício financeiro - Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) - Recursos financeiros - Movimentação financeira - Liberação - Limite - Destinação - Agente operador de fundos - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Contrato -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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