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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRÂNSITO - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT) - Indenização - Indenização por dano material - Valor - Prêmio - Percentual - Alíquota - Redução - Desconto - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Incidência tributária - Estado (ente federado) - Cobrança - Seguro-garantia - Seguro de vida - Seguro de acidentes pessoais - Seguro contra acidente do trabalho - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (Seguro DPEM) - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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