-
Data de assinatura:
08 de Agosto de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, NO COMÉRCIO INTERNO, DE CONTAINER ESTRANGEIRO E SEUS ACESSÓRIOS, PELO PRAZO DE DOZE MESES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. 09/08/1994, P. 11965 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
DEC 1.571, DE 25/07/1995: PRORROGA POR DOZE MESES.
DEC 1.938, DE 21/06/1996: PRORROGA POR DOZE MESES.
REVOGADO PELO DECRETO 2.227, DE 20/05/1997.
-
Correlação:
VER LEI 6.288, 11/12/1975: TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL. "CONTEINER". CO FRE DE CARGA.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---