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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 21/08/2024, PÁG.3.
DEC 12.788, DE 19/12/2025: ALTERA ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Gabinete Pessoal do Presidente da República. Assessoria Especial do Presidente da República - Presidência da República. Assessoria Especial do Presidente da República - Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) - Cúpula do agrupamento Brasil-Rússia-Índia-China-África do Sul (Cúpula do BRICS) - Grupo dos Vinte (G20) - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Remanejamento - Transformação - caráter temporário -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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