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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.654, DE 07/10/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXÉRCITO BRASILEIRO - Oficial do Exército - Coronel do Exército - Tenente-coronel do Exército - Major do Exército - Capitão do Exército - Primeiro-Tenente do Exército - Engenheiro militar - Médico - Dentista - Farmacêutico - Capelão militar - Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) - Número - Vaga - Quantitativo - Promoção - Obrigatoriedade - Ano-base, 2024 -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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