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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa/MG) - CASEMG - Exclusão - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - qualificação - Imóvel não operacional - PRIVATIZAÇÃO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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