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Data de assinatura:
29 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 03/09/2024, PÁG. 8.
DEC 12.988, DE 25/05/2026: ALTERA ART. 3º.
DEC 13.026, DE 12/06/2026: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º-A E 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL (FIIS) - criação - Fundo de natureza contábil - Recursos financeiros - Investimento - Infraestrutura social - Aplicação - Comitê Gestor - Casa Civil da Presidência da República - Competência - Membro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Ministério da Educação - Universalização - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Ministério da Saúde - Saúde pública - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Percentual - Renegociação - Operação de crédito - União -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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