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Data de assinatura:
03 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - Política de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) - qualificação - Empreendimento público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Parceria público-privada - Infraestrutura - ampliação - melhoria - atendimento - Maternidade (unidade de saúde) - Policlínica -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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