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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ELEIÇÕES, 2024 - Forças Armadas - Utilização - Garantia - Votação - Apuração da eleição - segurança -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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