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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.792, DE 22/12/2025: REVOGA O ART. 4º E O ANEXO III. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Organização administrativa - Estrutura regimental - Competência - Atribuição - Remanejamento - Transformação - Cargo em comissão - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) – alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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